Defesa do Contribuinte e Consumidor

  • Declaração de Imposto de Renda

  • Reparação por Danos Morais

  • Reparação por Danos Materiais

  • Defesa Malha Fina

  • Isenção de I.R. Doenças Graves

O meu, o seu, os Nossos Direitos!

Responsável Técnico

ADRIANO PEREIRA

OAB/RJ 92.790

Atendimento em todo Brasil

+ de 25 anos de experiência

+ de 1.000 clientes atendidos

Especializados em Imposto de Renda

Especializado em Direito do Consumidor

Imposto de Renda

Quero Declarar Imposto de Renda

Cai na Malha Fina

Tenho Doença Grave

  • Nosso trabalho é feito por uma equipe de advogados e contadores, supervisionados por profissionais com mais de 20 anos de experiência
  • Não fazemos apenas a declaração de imposto de renda, buscamos uma forma de você pagar menos imposto
  • Avaliamos a melhor forma de proteger seus bens
Sofreu um dano?

Nossas ações são baseadas em jurimetria

A jurimetria é uma combinação de direito e estatística. O termo vem do latim juris, que significa direito, e metria, que significa medida, assim conseguimos identificar as tendências das decisões judiciais da sua região e prevemos a probabilidade de resultado dos processos.

Defesa do Consumidor

”Atendimento online, rápido, completo e humano, a experiência dos profissionais fez total diferença na solução do meu caso.”

Isaac Rotbande

Sempre tive dor de cabeça na época do imposto de renda, mas esse ano foi diferente. Atendimento ágil e explicaram tudo direitinho. Agora só faço com eles!

- Kennedy Abrantes

Me senti totalmente amparado! Tive um problema com cobrança indevida e não sabia o que fazer. Com a ajuda deles, resolvi tudo.

- Marco Seixas

Tive um problema com empresa Aérea, fiz a ação com Nossos Direitos e, em pouco tempo, consegui a indenização.”

- Andrea Regly

Depoimento dos Clientes

Quem não tem dúvida tem dívida - Imposto de Renda

  1. Quem deve fazer a declaração do Imposto de Renda (IRPF) em 2025?
  • Obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;

  • Recebeu rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;

  • Teve a posse ou a propriedade, até 31 de dezembro de 2024, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil.

  • Realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

  • Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;

  • Optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias;

  • Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês de 2024, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2024.

A declaração do Imposto de Renda 2025 deve informar os rendimentos tributáveis e não tributáveis que foram recebidos ao longo do ano-calendário de 2024.

  1. Qual o prazo para Declaração do Imposto de Renda?

O prazo vai de 15 de março a 31 de maio de 2025

  1. Qual é o valor da multa por atraso na entrega da declaração

Caso não haja imposto a pagar, o valor mínimo fica limitado ao montante de R$ 165,74. O valor máximo, por sua vez, é de 20% do imposto devido

Quem não tem dúvida tem dívida - Direito do Consumidor

  1. Quais os documentos necessários para ingressar com uma ação judicial

Para iniciar um processo em um dos Juizados Especiais do DF, o interessado (parte autora) deve apresentar documentos que indiquem:

  • Nome completo; Estado civil; Filiação; Nacionalidade; Profissão; Carteira de Identidade; CPF; Documentos que possam comprovar a reclamação; Telefone e WhatsApp (caso possua); E-mail (caso possua).

É importante que sejam apresentados também os seguintes dados de quem será processado, ou seja, a outra parte da ação:

Obs: As informações abaixo não são obrigatórias, sua ausência não impede a distribuição da ação.

  • Nome completo, quando conhecido, e, se possível;

    CNPJ (quando conhecidos); Endereço completo com CEP (altamente recomendável);

  • Telefone e WhatsApp (caso os tenha); E-mail (quando conhecido).

  1. Vantagens do Juizado Especial Cível:

    Processo mais rápido

    Menos Burocracia

    Sem custas nas 1a. instância

  1. Desvantagens do Juizado Especial Cível:

    Não tem perícia

    Valor da Causa Limitada a 40 Salários Mínimos

  1. Juizado Especial Cível ou Justiça Comum?

    Causas com mais simples, que não precisem de prova pericial, nosso conselho é que ingresse com a ação no Juizado especial, mas é necessário analisar caso a caso.

Ainda tem Dúvidas

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